"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?

Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.

Ética e suas consequências na Filosofia do Direito

Ética na Filosofia: do ethos aristotélico à ética discursiva de Habermas; entenda fundamentos, distinções e seu impacto na Filosofia do Direito

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

STJ define teses sobre assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, destacando a natureza não previdenciária do benefício e requisitos legais

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Motorista não terá direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.

Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.

Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita

O benefício pode ser rejeitado quando há prova em sentido contrário à hipossuficiência.

PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão

Para 6ª Turma do TST, banco não deve pagar verbas rescisórias, além das contratuais, a funcionário que aderiu a plano de aposentadoria incentivada.

Aposentada da Petrobras que voltou a trabalhar terá direito a receber complementação de salário

O benefício consta de norma coletiva, mas a Petrobras não o pagava para os aposentados que voltavam ao serviço.

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

Magistrado reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais já

Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade

A Turma declarou a nulidade da dispensa sem justa causa da trabalhadora, condenando a clínica dentária ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade da gestante

Gestantes devem ser informadas que tem direito a acompanhante na hora do parto no SUS

Em reunião com gestores de unidades de saúde do SUS, MPF alertou para a necessidade do cumprimento das leis sobre o tema

Mesmo sem vínculo empregatício, depiladora conquista direito a indenização por danos morais

Turma majorou a indenização de R$ 3 mil reais para R$ 10 mil reais que deverá ser paga a trabalhadora que era ofendida pelo proprietário do salão onde trabalhava

As principais atividades de um advogado que atua no direito imobiliário

O texto fala sobre as principais atividades de um advogado que atua no direito imobiliário.

Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

Alencar Frederico - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial

Ele também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Após suspensão indevida de auxílio-doença, trabalhador garante na Justiça direito à aposentadoria por incapacidade

Em defesa do trabalhador, o advogado Marlos Chizoti comprovou, por meio de perícia médica, os elementos necessários para a aposentadoria.

Turma do TST garante a advogado direito de proferir sustentação oral negada por TRT-SC

O entendimento foi o de que o indeferimento do pedido, mesmo estando o advogado presente à sessão, configurou cerceamento do direito de defesa.

Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional

Uso de equipamento de proteção não foi considerado suficiente para suprimir o fator insalubridade pela exposição a agentes biológicos de trabalhador responsável por limpar e cuidar de aves e suas instalações